Glossário de Trânsito | AUTO ESCOLA MTG

Órgãos e Entidades

CTB — Código de Trânsito Brasileiro: Lei nº 9.503/1997 — legislação federal com mais de 340 artigos que regula circulação, habilitação, infrações e crimes de trânsito em todo o Brasil.
CONTRAN — Conselho Nacional de Trânsito: Órgão máximo do Sistema Nacional de Trânsito. Edita Resoluções que complementam o CTB. Subordinado ao Ministério das Cidades.
SENATRAN — Secretaria Nacional de Trânsito: Órgão executivo federal de trânsito. Mantém os registros nacionais de condutores (RENACH) e veículos (RENAVAM).
DETRAN — Departamento Estadual de Trânsito: Órgão estadual responsável pela emissão da CNH, registro de veículos, aplicação de exames e credenciamento de CFCs e profissionais.
CFC — Centro de Formação de Condutores: Auto escola credenciada pelo DETRAN para ministrar cursos teóricos e práticos de habilitação. Deve cumprir requisitos de estrutura, frota e qualificação de instrutores.
JARI — Junta Administrativa de Recursos de Infrações: Órgão que aprecia recursos de multas em primeira instância administrativa. Prazo: 30 dias da notificação. Gratuito, sem necessidade de advogado.
CETRAN — Conselho Estadual de Trânsito: Segunda instância administrativa para recursos de infrações, após negativa da JARI.

CNH — Carteira Nacional de Habilitação: Documento oficial que autoriza o condutor a operar veículos nas categorias indicadas em todo o território nacional. Também serve como documento de identidade.
Permissão para Dirigir: Habilitação provisória de 12 meses emitida após aprovação em todos os exames. Limite de 20 pontos e tolerância zero para álcool.
EAR — Exercício de Atividade Remunerada: Anotação na CNH que autoriza o condutor a trabalhar com transporte remunerado (táxi, aplicativo, caminhão, ônibus).
CDT — Carteira Digital de Trânsito: Versão digital oficial da CNH disponível no app Gov.br. Tem validade legal igual ao documento físico.
CadÚnico — Cadastro Único: Cadastro federal que identifica famílias de baixa renda. Pré-requisito para a CNH Social gratuita.
RENACH — Registro Nacional de Condutores Habilitados: Sistema federal que concentra informações de todos os condutores habilitados do Brasil.
RENAVAM — Registro Nacional de Veículos Automotores: Número único de identificação do veículo. Consta no CRLV. Necessário para transferência e consultas.
CRLV — Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo: Documento que comprova o licenciamento anual do veículo. Deve estar no veículo durante a circulação.
Exame Toxicológico: Detecta uso de drogas nos últimos 90 dias por análise de cabelo ou unhas. Obrigatório para categorias C, D e E.

Infração leve: Multa de R$ 88,38 e 3 pontos. Ex.: ultrapassar em velocidade acima do limite em até 20%.
Infração média: Multa de R$ 130,16 e 4 pontos. Ex.: não usar cinto em determinadas situações.
Infração grave: Multa de R$ 293,47 e 5 pontos. Ex.: usar celular ao volante, não usar cinto.
Infração gravíssima: Multa de R$ 293,47 a R$ 2.934,70 (multiplicadores) e 7 pontos. Ex.: alcoolemia, avançar semáforo, CNH vencida.
Suspensão da CNH: Impede a condução por 1 a 12 meses. Ocorre ao ultrapassar o limite de pontos ou em infrações com suspensão direta.
Cassação da CNH: Cancelamento definitivo. O condutor deve refazer todo o processo após cumprir o prazo mínimo.
Aquaplanagem: Fenômeno em que os pneus perdem contato com o asfalto por excesso de água. Causa perda total de controle. Pneus gastos e velocidade alta na chuva aumentam o risco.
PBT — Peso Bruto Total: Peso máximo de circulação legal do veículo, incluindo carga e passageiros. Define a categoria de CNH necessária.